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ADE SRRF/8ª RF 60/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 60 de 15.07.2010

D.O.U.: 20.07.2010

(Declara alfandegada, a título permanente, até 09/08/2023, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público, situada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº Cais do Saboó - Ponto 4 - município de Santos/SP, destinada a operar como pátio para armazenamento de contêineres, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43/2004).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo Nº 11128.002836/00-10, declara:

1. Alfandegada, a título permanente, até 09/08/2023, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público administrada pela empresa TECONDI - TERMINAL PARA CONTÊINERES DA MARGEM DIREITA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 02.390.435/0001-15, situada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/Nº Cais do Saboó - Ponto 4 - município de Santos/SP, com área total de 88.365 m², parte de área maior arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos conforme o Contrato PRES/028.98 e seus Primeiro e Quinto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, firmados em 12 de junho de 1998, 10 de agosto de 1998 e 20 de dezembro de 2002, respectivamente, e que se destina a operar como pátio para armazenamento de contêineres.

2. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumpre à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.437/75, de acordo com o "caput" do art. 4º do Decreto Nº 1.912/96, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na ( continua ... )

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