x
x
x
Port. PGFN 798/10 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 798 de 19.07.2010

D.O.U.: 20.07.2010

Altera a Portaria Nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei Nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF Nº 257, de 23 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, alterados pelo art. 21 da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pelo 138 da Lei Nº 12.249, de 11 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º A Portaria Nº 643, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Os débitos originários de operações de crédito rural inscritos até 31 de outubro de 2010 em dívida ativa da União poderão ser pagos ou renegociados com redução dos seus valores, observadas as disposições desta Portaria.

(...)" (NR)

"Artigo 2º A adesão aos benefícios de que trata a Lei Nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 deverá ser efetuada até 30 de novembro de 2010, no caso de renegociação ou liquidação.

(...)" (NR)

"Artigo 6º Até 30 de novembro de 2010, o devedor poderá pagar o montante consolidado de seus débitos originários de operações de crédito rural inscritos em dívida ativa da União com os descontos estabelecidos no Anexo I desta Portaria." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?