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Port. Intermin. MDIC/MF 7/99 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA nº 7 de 06.07.1999

D.O.U.: 21.07.1999

(Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de garrafa térmica e de ampola de vidro para garrafa térmica, quando originárias da República Popular da China).


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, de acordo com o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, especialmente no seu art. 6, tendo em vista o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o que consta do Processo MICT/SAA/CGSG 52100-000008198-47 e no Parecer nº 3, de 15 de junho de 1999, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC, e por ter sido constatado que há suficientes elementos indicando a existência de dumping nas exportações para o Brasil de garrafa térmica e de ampola de vidro para garrafa térmica originárias da República Popular da China e de dano às respectivas indústrias domésticas resultante de tal prática, conforme consta do Anexo à presente Portaria, resolvem:

Art. 1º Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo ad valorem sobre as importações brasileiras de garrafa térmica e de ampola de vidro para garrafa térmica, quando originárias da República Popular da China, nos percentuais indicados no quadro a seguir, em consonância com o disposto no § 2º do ( continua ... )

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