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Dec. Mun. Serra/ES 2.995/10 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 2.995 de 25.06.2010

DOM-Serra: 01.07.2010

Institui horário de funcionamento dos serviços públicos do município da Serra, nos jogos da Seleção Brasileira na Copa de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DA , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Ar t . 7 2 Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o horário de funcionamento em todos serviços públicos do Município da Serra nos Jogos da Seleção Brasileira a na Copa de 2010:

I - Jogo às 11hs.

a ) Os servidores, à ação daqueles relacionados n a s alíneas "b" a "e" deste inciso, deverão cumprir a sua jornada de trabalho no horário das às 19 hs;

b ) Não serão liberados os servidores que desenvolvam atividades essenciais em que não são admitidas paralisações e aqueles que atuam em regime de escala;

c) Haverá expediente normal nas seguintes unidades e serviços: Prontos Atendimentos de Carapina e Serra , Maternidade de Carapina, Atendimento 24hs, Agentes de Trânsito, Limpeza Pública , Abrigos e Conselhos Tutelares;

d) As Policlínicas de Jacaraípe, FeuRosa, Serra Dourada II, Boa Vista e Centro da Serra, ficarão abertas para atender urgências/emergenciais. Os servidores dessas unidades assistirão ao jogo no próprio local a partir das h30min, retornando suas atividades após o seu término;

e) As Escolas Municipais ficam liberadas, ficando os professores obrigados a repor as aulas de acordo com calendário definido pela Secretaria de Educação

II - Jogo às 15h30min.

a) Todos os servidores, incluindo os das Unidades de Saúde, serão liberados às h30min, aqueles que desenvolvam atividades essenciais em que não são admitidas paralisações e aqueles que atuam em regime de escala.

b) Haverá expediente normal nas seguintes unidades e serviços: Prontos Atendimentos d e Carapina e Serra, Maternidade de Carapina , Atendimento 24hs, Agentes de Trânsito, Limpeza Pública , Abrigos e Conselhos Tutelares;

c) As Policlínicas de Jacaraí, FeuRosa , Serra Dourada II , Boa Vista e Centro da Serra, ficarão abertas para atender urgências/ emergenciais. Os servidores dessas unidades assistirão ao jogo no próprio local a parti r das hs, retornando suas atividades após o seu término;

d) As Escolas Municipais ficam liberadas, ficando o professores obrigados a repor as aulas de acordo com calendário definido pela Secretaria de Educação.

Art. 2º Par a compensar as horas não trabalhadas, na forma definida no artigo anterior, os servidores terão as jornadas de trabalho estendidas até as 19 horas nos dias úteis da semana subsequente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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