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Dec. Mun. Florianópolis/SC 2.611/04 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 2.611 de 25.08.2004

DOM-Florianópolis: 25.08.2004

Introduz as alterações nºs 008, 009, 010 e 011 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 007 de janeiro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas, no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 dezembro de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO nº 008: O artigo 42, do Capítulo I - Da Guia de Informação Fiscal - GIF, do Título III - Das Declarações de Informações, do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. As Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como as demais entidades obrigadas, inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, entregarão, na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN:

I - (...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

III - (...)

a) (...)

b) (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

I - ( continua ... )

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