Dec. Mun. Florianópolis/SC 2.611/04 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 2.611 de 25.08.2004
DOM-Florianópolis: 25.08.2004
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 007 de janeiro de 1997,
DECRETA :
Art. 1º Ficam introduzidas, no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 dezembro de 2003, as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO nº 008: O artigo 42, do Capítulo I - Da Guia de Informação Fiscal - GIF, do Título III - Das Declarações de Informações, do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 42. As Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como as demais entidades obrigadas, inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, entregarão, na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN:
I - (...)
II - (...)
a) (...)
b) (...)
c) (...)
III - (...)
a) (...)
b) (...)
§ 1º. (...)
I - (...)
II - (...)
§ 2º. (...)
§ 3º. (...)
I - ( continua ... )
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