Port. Sec. Faz. - Sergipe 521/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 521 de 30.06.2010

DOE-SE: 06.07.2010

Altera o item fumo indicado na Portaria 1.094 de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1º O Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação relativamente ao item fumo:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... ) ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ PRODUTOS AGRÍCOLAS (...) (...) (...) FUMO

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