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Dec. Est. AP 2.777/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.777 de 14.07.2010

DOE-AP: 14.07.2010

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Convênios ICMS nº 29, de 13 de setembro de 1990 e ICMS nº 50, de 26 de março de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 18.09.2010 e 1º de abril de 2010 respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção III, ao Capítulo IX, do Título III, do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"TÍTULO III

(...)

CAPÍTULO IX

(...)

Seção III

Das Operações Relativas com Amostras Grátis

"Artigo 347-G. Fica isenta do ICMS a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

Parágrafo único. Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver:

I - 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ( continua ... )

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