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Port. Sec. Faz. - DF 168/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 168 de 15.07.2010

DO-DF: 19.07.2010

Dispõe sobre procedimentos para requerer alteração de alíquota do IPTU para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º O requerimento para alteração da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente aos imóveis edificados com utilização exclusivamente residencial, de que trata a alínea "b" do inciso III do art. 15 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, deverá ser subscrito pelo contribuinte, seu representante legal ou procurador, e instruído com:

I - se pessoa física, documento de identidade e CPF;

II - se pessoa jurídica:

a) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou pelo competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas há, no máximo, 30 (trinta) dias;

b) documento de Identidade e CPF do representante legal.

III - cópia da conta de energia elétrica ou declaração da Companhia Energética de Brasília - CEB, que indique a classe de consumo residencial, referente a um dos últimos três meses anteriores à data do requerimento;

IV - procuração ou documento que o habilite como representante legal, se for o caso.

§ 1º. Os documentos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser apresentados por meio de cópias autenticadas em cartório ou pela Agência de Atendimento da Receita competente.

§ 2º. No caso de outorga de procuração a administradora de imóveis, além dos documentos previstos nos incisos I ou II caput deste artigo, relativamente ao contribuinte, deverão ser apresentados os documentos referentes à administradora outorgada relacionados no inciso II do caput deste artigo.

§ 3º. Em se tratando de autenticação ou reconhecimento de firma em cartório localizado em outra unidade federada, deverá ser reconhecido o sinal público do respectivo tabelião.

§ 4º. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, em se tratando de ( continua ... )

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