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Lei Est. RO 2.331/10 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.331 de 16.07.2010

DOE-RO: 16.07.2010

Obs.: Rep. DOE de 20.07.2010

 
Este ato constou novamente no DOE de 20.07.2010, contudo, sem menção expressa de republicação.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para introduzir as definições que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2º-A à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. Para efeito de aplicação da legislação do imposto, somente são considerados:

I - produtos industrializados, aqueles submetidos à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme legislação pertinente;

II - estabelecimentos industriais, aqueles cujos produtos estejam submetidos à incidência do IPI, conforme legislação pertinente."

Art. 2º As alterações promovidas por esta Lei têm efeito interpretativo, nos termos do inciso I do artigo 106 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos e procedimentos futuros e aos pendentes de solução definitiva, excetuados aqueles objeto de recurso.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO ( continua ... )

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