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Port. SRP - MT 148/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 148 de 14.07.2010

DOE-MT: 16.07.2010

Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no regime de estimativa a empresa DEYCON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrição estadual 13.292.189-8.

Art. 2º Alterar o anexo único da Portaria nº 258/2009-SEFAZ, que passa a vigorar conforme o anexo único desta portaria.

Art. 3º Alterar os parágrafos 1º e 3º e revogar o §4º do artigo 1º da Portaria nº 258/2009-SEFAZ, passando a vigorar conforme segue:

"Artigo 1º (...)

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 46.579.829,10 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove Reais e dez ( continua ... )

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