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Dec. Est. MS 13.018/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.018 de 16.07.2010

DOE-MS: 19.07.2010

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS, mencionados no quadro abaixo, aprovados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 13 de julho de 2010:

CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 87/1009/07/2010Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte ferroviário de passageiros.
CONVÊNIO ICMS 88/1009/07/2010Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
CONVÊNIO ICMS 89/1009/07/2010Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de póslarvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.
( continua ... )

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