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Port. MTE 1.638/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.638 de 16.07.2010

D.O.U.: 19.07.2010

(Prorroga até 31/07/2010 o período de avaliação pública estabelecido pela Portaria Nº 1.324, de 11 de junho de 2010, referente ao texto da "Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante").


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31/07/2010 o período de avaliação pública estabelecido pela Portaria Nº 1.324, de 11 de junho de 2010, referente ao texto da "Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante".

Art. 2º As contribuições ao texto em avaliação pública podem ser encaminhadas através do e-mail política.migrant e@mte.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO ( continua ... )

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