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Circ. CEF 519/10 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 519 de 19.07.2010

D.O.U.: 19.07.2010

Regulação da Loteria de Prognóstico Específico Sobre oResultado de Sorteios de Números e de Entidades de Prática Desportiva: Loto Xiii - Timemania.


O Vice-Presidente de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso de suas atribuições, baixa a presente Circular CAIXA.

1 O concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios de números e de entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional - LOTO XIII -TIMEMANIA, a ser realizado em datas prefixadas, com previsão de prêmios mediante rateio, autorizado pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, como modalidade da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007 e Portaria do Ministério da Fazenda nº 30, de 08 de fevereiro de 2008, autorizado pelas Portarias nº 11, de 30 de janeiro de 2008 e nº 33, de 11 de junho de 2010 do Ministério da Fazenda e pela presente Circular CAIXA.

2 CONCURSO

2.1 O concurso de prognóstico específico, denominado TIMEMANIA, consiste na indicação, pelo apostador, de um conjunto de prognósticos sobre números inteiros e de um clube de futebol, definido como Time do Coração, contidos nos impressos divulgadores, denominados volantes, mediante pagamento de quantia prefixada por aposta efetuada.

2.2 O resultado do concurso é apurado por meio de sorteio público, distribuindo-se os prêmios entre os acertadores, mediante rateio, conforme disposto nesta Circular.

3 VOLANTE

3.1 O volante é o impresso divulgador que contem 80 números inteiros constituídos de 01 a 80, e o nome de 80 clubes de futebol.

4 PROGNÓSTICO

4.1 Prognóstico é a indicação, pelo apostador ou pelo sistema utilizado para registrar as apostas, de um número inteiro e um clube de futebol constantes nos volantes, conforme previsto nesta Circular.

5 APOSTA

5.1 Aposta é o conjunto de prognósticos integrantes de um único recibo, registrado eletronicamente no sistema de ( continua ... )

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