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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.501/10 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.501 de 16.07.2010

D.O.U.: 19.07.2010

Dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcio.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de julho de 2010, com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, decidiu:

Art. 1º As administradoras de consórcio devem instituir e manter componente organizacional de ouvidoria, com a atribuição de atuar como canal de comunicação entre elas e os consorciados, inclusive na mediação de conflitos.

§ 1º A estrutura do componente organizacional deve ser compatível com o porte da administradora, a quantidade e o tipo de grupos administrados e o número de consorciados.

§ 2º As administradoras de consórcio devem:

I - dar ampla divulgação sobre a existência da ouvidoria, sua finalidade e forma de utilização;

II - garantir o acesso gratuito dos consorciados ao atendimento da ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes; e

III - disponibilizar acesso telefônico gratuito, cujo número deve ser:

a) divulgado e mantido atualizado em local e formato visível ao público no recinto das suas dependências e nas dependências dos seus representantes, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet e nos demais canais de comunicação utilizados para difundir os produtos e serviços da administradora;

b) registrado nos extratos, nos comprovantes, inclusive eletrônicos, nos contratos formalizados com os consorciados, nos materiais de propaganda e de publicidade e nos demais documentos que se destinem aos consorciados; e

c) registrado e mantido permanentemente atualizado em sistema de informações, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º A divulgação de que trata o § 2º, inciso I, deve ser providenciada inclusive por meio dos canais de comunicação utilizados para difundir os produtos e serviços da administradora.

§ 4º O componente organizacional deve ser segregado da unidade executora da atividade de auditoria interna de que trata o ( continua ... )

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