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Del. COREMEC 10/10 - Del. - Deliberação COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - COREMEC nº 10 de 13.07.2010

D.O.U.: 19.07.2010

Altera o prazo para o Grupo de Trabalho constituído pela Deliberação Coremec nº 8, de 19 de junho de 2009, realizar as atividades descritas na referida deliberação.


O Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec) torna público que, em sessão realizada em 24 de junho de 2010, com base no art. 2º, § 7º, do Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006, decidiu:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art.1º da Deliberação Coremec nº 8, de 19 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O Grupo de Trabalho terá 18 (dezoito) meses contados da data de sua instalação para realizar as atividades descritas no art. 5º.

§ 2º O Grupo de Trabalho será extinto, antecipadamente, na data da primeira reunião do comitê que vier a ser estabelecido pelo ato normativo que instituir a Estratégia Nacional de Educação Financeira." (NR)

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Deliberação Coremec nº 9, de 4 de dezembro de 2009.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

Presidente do ( continua ... )

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