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Port. SRRF/6ª RF 520/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 520 de 14.07.2010

D.O.U.: 19.07.2010

Transfere temporariamente competência para a execução de auditorias de Sistemas informatizados de Controle Aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 292, inciso VII do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006, publicada no DOU de 05 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal a competência para a execução das Auditorias de Sistemas Informatizados de Controle Aduaneiro, previstas na Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.

Art. 2º Será constituído grupo de trabalho para a realização das auditorias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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