Port. Conj. PGFN/RFB/SPOA 10/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretário da Receita Federal do Brasil e Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - PGFN/RFB/SPOA nº 10 de 16.07.2010
D.O.U.: 19.07.2010
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, os artigos 7º e 46 da Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda aprovada pelo Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009,
CONSIDERANDO o disposto nas Portarias GMF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, e 229, de 11 de março de 2010; e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada integração da logística física dos órgãos do Ministério da Fazenda que atuam no Macroprocesso do Crédito Tributário, como forma de se promover a melhoria constante de desempenho; resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Sistema EDIFICA, no âmbito dos respectivos órgãos, como ferramenta gerencial de controle de bens imóveis.
§ 1º O Sistema EDIFICA tem como objetivos principais o trato e organização das informações gerais e as relacionadas ao estado de conservação imobiliária, mobiliária e visual dos imóveis utilizados pelos órgãos do Ministério da Fazenda que atuam no Macroprocesso do Crédito Tributário.
§ 2º O sistema referido ( continua ... )
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