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LC Mun. Itaquaquecetuba/SP 58/01 - LC - Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 58 de 26.12.2001

DOM-Itaquaquecetuba: 26.12.2001

(Altera os artigos 11, 45, 131, 235, 236, 242, 250, 436 e 480 da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998, Código tributário municipal, e dá outras providências).


MARIO LUIZ MORENO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 11 da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os parágrafos 1º, 2º e 3º:

"Artigo 11. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na Zona Urbana do Município.

§ 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182 CF, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2º. Entende-se como zona urbana a que for dotada dos melhoramentos e equipamentos urbanos mínimos, previstos no § 1º, artigo 32 do CTN e, ainda, a área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamento destinados à habitação ou a quaisquer outros fins econômico e urbanos.

§ 3º. O imposto não incide sobre imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

I - Ato do Executivo regulamentará a comprovação da utilização dos imóveis urbanos em relação a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial." (N.R.)

Art. 2º O artigo 45 da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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