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Lei Mun. Paranavaí/PR 2.578/05 - Lei do Município de Paranavaí/PR nº 2.578 de 21.01.2005

DOM-Paranavaí: 21.01.2005

(Acrescenta item "III" à Tabela I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no artigo 10 da Lei Municipal nº 2.476/2.003 que traz alterações na Lei nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no art. 10 da Lei Municipal nº 2.476/2.003, passa a vigorar acrescida do item III, com a seguinte redação:

"III - Serviços de arbitragem jurídica, quando realizados por entidades sem fins lucrativos, cuja alíquota será de 0,5% sobre a receita (NR)."

Art. 2º Permanece em vigor as demais disposições da referida Lei .

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ. ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE JANEIRO DE 2.005.

MAURÍCIO YAMAKAWA

PREFEITO ( continua ... )

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