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Lei Mun. Paranavaí/PR 2.476/03 - Lei do Município de Paranavaí/PR nº 2.476 de 30.12.2003

DOM-Paranavaí: 30.12.2003

Altera a Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 163 da Lei Municipal nº 2.384/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 163. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos dados em permissão ou concessão, por pessoas jurídicas, físicas ou autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista abaixo, ainda que estes não se constituam em atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e ( continua ... )

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