Decreto Secret�rio de Administra��o e Recursos Humanos n� 10.308 de 25.06.2010 (Regulamenta a concess�o da isen��o do Imposto Sobre a Propriedade Predial e

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Dec. SARH/Juiz de Fora - MG 10.308/10 - Dec. - Decreto Secret�rio de Administra��o e Recursos Humanos n� 10.308 de 25.06.2010

DOM-Juiz de Fora: 26.06.2010
Regulamenta a concess�o da isen��o do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nas hip�teses que menciona e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA no uso de suas atribui��es legais,
DECRETA :
Art. 1� O requerimento solicitando isen��o do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na forma prevista no art. 48, incisos I, II, III e V, da Lei n� 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o C�digo Tribut�rio Municipal"), com suas altera��es posteriores, dever� ser feito atrav�s de modelo padronizado da Secretaria da Fazenda, instru�do com os documentos mencionados neste Decreto.
� 1�. O requerimento de isen��o, devidamente instru�do dever� ser protocolado entre 1�(primeiro) de janeiro a 30 (trinta) de junho do exerc�cio anterior �quele para o qual � solicitado o benef�cio, podendo ser protocolado at� sessenta dias ap�s o registro do im�vel a ser beneficiado, se este ocorrer ap�s aquele per�odo.
� 2�. O requerimento dever� ser preenchido pelo requerente ou representante legal, de forma leg�vel, sem rasuras e todos os espa�os em branco dever�o ser inutilizados.
� 3�. O requerimento de isen��o ser� instru�do com declara��o expressa do peticion�rio de que est� ciente que somente ser� concedida a isen��o se forem satisfeitos todos os requisitos previstos neste Decreto e na legisla��o pertinente, dentro dos prazos neles estabelecidos.
� 4�. Da declara��o de que trata o par�grafo anterior, tamb�m constar� que o peticion�rio est� ciente de que se sujeita a revoga��o do benef�cio e �s san��es penais cab�veis, na hip�tese de apurar-se a falsidade da declara��o.
Art. 2� Ser�o exigidos os seguintes documentos:
I - do servidor municipal ou seu c�njuge sobrevivente:
a) t�tulo de propriedade do im�vel, de usufruto ou de posse "ad usucapionem";
b) certid�o negativa expedida pelos Cart�rios de Registro de Im�veis, comprovando a inexist�ncia de propriedade ou de usufruto de outros im�veis em Juiz ( continua ... )

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