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Dec. Mun. Dourados/MS 1.163/10 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.163 de 24.06.2010

DOM-Dourados: 24.06.2010

Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais na data que menciona.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe no confere o inciso II do artigo 66 da Lei orgânica do município,

Considerando, a possível classificação da Seleção Brasileira de Futebol para as oitavas de finais na qual os jogos ocorrerão no dia 28 ou 29 de junho.

DECRETA :

Art. 1º Fica definido o horário de funcionamento das Repartições Públicas Municipais das 07 às 13 horas, no dia do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010.

Parágrafo único. Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente durante o período indicado no artigo 1º deste Decreto, sem qualquer pagamento adicional aos servidores lotados nestes órgãos.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados (MS), 24 de junho de 2010.

Ari Valdecir Artuzi

Prefeito Municipal

Alziro Arnal Moreno

Procurador Geral do ( continua ... )

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