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Dec. Mun. Lages/SC 11.357/10 - Dec. - Decreto do Município de Lages/SC nº 11.357 de 14.06.2010

DOM-Lages: 27.06.2010

Regulamenta o artigo 1º da Lei Complementar nº 157, de 14 de novembro de 2001, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.


Renato Nunes de Oliveira, Prefeito do Município de Lages, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Será concedida a remissão do crédito tributário relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo ao contribuinte que enquadrar-nos seguintes requisitos :

I - ser proprietário de um único imóvel e que nele resida;

II - ser pessoa de extrema carência;

III - ser portador de deficiência e/ou doença grave

IV - encontrar-se em situação devidamente avaliada por Assistente Social do Município que justifique a remissão.

§ 1º. Considera-se contribuinte de extrema carência aquele que perceber renda mensal familiar comprovada igual ou inferior a dois salários mínimos.

§ 2º. Considera-se contribuinte portador de deficiência e/ou doença grave, os que comprovadamente portarem uma das seguintes doenças:

I - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

II - Alienação mental;

III - Cardiopatia grave;

IV - Cegueira;

V - Contaminação por radiação;

VI - Doença de Piaget em estados avançados (Osteíte de formante);

VII - Doença de Parkinson;

VIII - Esclerose múltipla;

IX - Espondiloartrose anquilosante;

X - Fibrose cística (Mucoviscidose);

XI - Hanseníase;

XII - Nefropatia grave;

XIII - Hepatopatia grave;

XIV - Neoplasia maligna;

XV - Paralisia irreversível e incapacitante;

XVI - Tuberculose ativa;

§ 3º. A comprovação mencionada no caput deste artigo se dará pela apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Art. 2º Outros casos de doenças e/ou deficiências, bem como as situações que justifiquem a remissão, serão analisados pela Procuradoria Geral do Município, a partir do pedido do contribuinte, a qual o encaminhará aos setores técnicos da ( continua ... )

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