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Port. SIGAT - TO 160/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 160 de 14.07.2010

DOE-TO: 15.07.2010



O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º e o inciso I do art. 9º, ambos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações, tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos a partir de 01 de setembro de 2009, os itens: 86, 95 e 136 do anexo único à Portaria Sefaz/SGT Nº 92 de 28 de julho de 2009 e suas alterações, conforme lista abaixo:

( continua ... )
ITEMCONTRIBUINTEPROCESSOCNPJI.EDR

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