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ADE DRF/CUIABÁ 335/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 335 de 13.07.2010

D.O.U.: 16.07.2010

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado da Receita Federal do Brasil, em Cuiabá-MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06.03.2009 e o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, publicada no DOU de 07/08/2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16/06/2010 - Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - RIPI,

DECLARA:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo-ADE, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000ml(um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000ml (mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7º do ( continua ... )

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