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Res. CODEFAT 648/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 648 de 15.07.2010

D.O.U.: 16.07.2010

Obs.: Ret. DOU de 21.07.2010

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do abono salarial aos trabalhadores vinculados ao PIS, com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Antecipar o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício 2010/2011, aos trabalhadores vinculados ao PIS, com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes, que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.

Parágrafo único. Os saques referentes à antecipação poderão ser feitos no período de 20/07/2010 a 10/08/2010. Após essa data os pagamentos ocorrerão de acordo com o Calendário de Pagamento, nos termos do Anexo I da Resolução CODEFAT nº 645, de 27 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

LUIGI NESE

Presidente do Conselho

 
Retificação publicada no DOU de 21.07.2010.
Na Resolução do CODEFAT nº 648, de 15-7-2010, publicada no DOU de 16-7-2010, pág. 83, Seção 1, na ementa,
Onde se lê "... trabalhadores com domicílio nos municípios integrantes dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco.",
Leia-se "... trabalhadores vinculados ao PIS, com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco."
e, no art. 1º,
Onde se lê "... aos trabalhadores com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, ...",
Leia-se "... aos trabalhadores vinculados ao PIS, com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, ( continua ... )

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