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ADE SRRF/2ª RF 15/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 15 de 14.07.2010

D.O.U.: 16.07.2010

(Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a instalação portuária de uso privativo misto, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, que ficará sob a jurisdição da Delegacia da RFB em Porto Velho/RO, e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13/2010).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 10 de 27.10.2014.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando a solicitação formalizada no processo administrativo nº 10240.000874/2009-34, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a instalação portuária de uso privativo misto, administrada pela empresa J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.797.070/0005-89, situada na Estrada Belmont s/nº, km 6, bairro Nacional, em Porto Velho, Estado de Rondônia, tendo por base a Resolução ANTAQ nº 140, de 1º de dezembro de 2003, o Termo de Autorização ANTAQ nº 74, de 1º de dezembro de 2003, ambos publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que autorizam a exploração do referido terminal portuário na modalidade de uso privativo misto, e o Despacho do Superintendente de Portos da ANTAQ, de 11 de fevereiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2004, que habilita o referido terminal ao tráfego internacional.

Art. 2º O alfandegamento compreenderá uma área de 6.983,276 m2.

Art. 3º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho, que baixará regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle aduaneiro e fiscal.

Art. 4º A fiscalização aduaneira exercida no local será do tipo ininterrupta.

Art. 5º As operações aduaneiras autorizadas a serem realizadas no local, nos termos do ( continua ... )

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