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Lei Mun. Marília/SP 7.152/10 - Lei do Município de Marília/SP nº 7.152 de 01.07.2010

DOM-Marília: 02.07.2010

Modifica a Lei nº 6969, de 25 de agosto de 2009, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigação tributária no Município de Marília e dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6969, de 25 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Nos termos do inciso X, do art. 55, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e do inciso XI, do art. 156, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários inscritos na dívida ativa da Administração Pública Direta e Indireta poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Administração, observados o interesse público, a conveniência administrativa e as disposições desta Lei."

"Artigo 2º Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto à Administração Pública Direta e Indireta e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir."

"Artigo 3º (...)

I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pela Administração;"

"Artigo 4º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Administração, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de ( continua ... )

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