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Lei Mun. Juazeiro do Norte/CE 3.694/10 - Lei do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 3.694 de 22.06.2010

DOM-Juazeiro do Norte: 06.07.2010

Concede anistia tributária limitada, nas condições que estabelece, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Nas ações fiscais em curso, nos procedimentos administrativos tendentes à constituição do crédito tributário, na cobrança administrativa dos débitos já constituídos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos aos exercícios anteriores, cuja causa do inadimplemento se refira à cobrança de tributos municipais, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar à Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG a conceder anistia ao sujeito passivo da obrigação tributária, limitadamente, mediante termo e nas condições fixadas nesta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por anistia, para os fins desta Lei, a dispensa do pagamento de multa e/ou juros de mora, na forma que estabelece, sem, contudo, afetar o crédito tributário decorrente da obrigação principal.

Art. 2º A anistia tributária será concedida:

I - Pelo comparecimento espontâneo do contribuinte, mediante a lavratura de termo que será assinado pelo sujeito passivo da obrigação tributária e pelo Comitê de Renegociação Fiscal da Secretaria de Planejamento e Gestão do Município - SEPLAG, no qual constarão, obrigatoriamente, o número da Lei que autoriza, o percentual de desconto e as condições de parcelamento do débito remanescente;

II - Pelo pagamento da primeira parcela de boleto bancário, quando expedido ex oficio pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município - SEPLAG.

§ 1º. O terno de Anistia Fiscal será lavrado em duas vias, ficando uma com o sujeito passivo da obrigação tributária, e a outra devidamente arquivada, em arquivo próprio, na Secretaria de Planejamento e Gestão do Município. Estando o débito, objeto do acordo, sub judice, deverá o termo de anistia ser lavrado em três vias, devendo a terceira via ser juntada aos autos do ( continua ... )

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