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Lei Mun. Socorro/SP 3.370/10 - Lei do Município de Socorro/SP nº 3.370 de 28.06.2010

DOM-Socorro: 29.06.2010

Altera os artigos 2º, 4º e 10 da Lei 3320/2009 que instituiu no Município o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, Prefeita Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei 3320/ 2009, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Somente serão abrangidos pelos benefícios deste programa, os créditos tributários, cujos fatos geradores ou os respectivos lançamentos tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2009."

Art. 2º Altera o artigo 4º da Lei 3320/ 2009, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Para fazer jus aos benefícios de que trata este Programa o interessado deverá optar formalmente pelo pagamento a vista ou de forma parcelada até 30 de Setembro de 2010, contados a partir da publicação desta Lei."

Art. 3º Altera o artigo 10 da Lei 3320/2009 inserindo o Parágrafo 2º, e, passando o Parágrafo Único para Parágrafo 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 10. Havendo atraso no pagamento da parcela de até 60 (sessenta) dias, será aplicado ao valor da parcela juros de mora de 1% (um por centro) ao mês.

"§ 1º. Caso haja inadimplência de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias, o sujeito passivo será excluído do programa, ocorrendo à perda dos benefícios previstos nesta Lei para as parcelas restantes, cabendo ao Município propor a competente ação judicial ou dar continuidade àquela sobrestada pelo parcelamento deste programa.

"§ 2º. Os contribuintes que perderam o beneficio de que trata a Lei 3320/2009, no PPI realizado no exercício de 2009, poderão optar novamente pelo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, respeitado o limite máximo de 06 (seis) parcelas mensais subsequentes, referente ao total da ( continua ... )

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