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Lei Mun. Franca/SP 1.672/68 - Lei do Município de Franca/SP nº 1.672 de 20.11.1968

DOM-Franca: 20.11.1968

(Institui o Código Tributário municipal).


Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de Direito Fiscal a ele pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza.

II - As taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.

III - A contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de Lei subseqüente, salvo a Lei nº 1.471, de 21 de dezembro de 1966.

Art. 4º A Lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana que o majorem, definam novas hipóteses de incidência ou extingam ou reduzam isenções do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos anexas a este Código serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

CAPÍTULO III
Da Administração Fiscal

Art. 6º Todas as funções referentes a ( continua ... )

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