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LC Mun. Macaé/RJ 75/06 - LC - Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 75 de 27.12.2006

DOM-Macaé: 27.12.2006

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macaé, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II, III e VII, do § 2º., do artigo 53 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

§ 2º. (...)

II - fica vedado o parcelamento consolidado de mais de um imposto ou taxa, devendo cada débito ser objeto de pedido distinto, excetuando-se o IPTU e as Taxas de Serviços Públicos;

III - os créditos tributários referentes ao IPTU/TSP, considerados em conjunto ou separadamente, somente serão objeto de pagamento parcelado quando os valores forem superiores a 25 (vinte e cinco) URM;

(...)

VII - somente será concedido parcelamento de novo período se o contribuinte estiver em dia com parcelamento/reparcelamento anterior relativo ao mesmo tributo, se limitando a dois parcelamentos em curso por tributo;"

Art. 2º O artigo 55 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. Os benefícios do parcelamento/reparcelamento estatuído nesta subseção não se aplicam aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente."

Art. 3º O caput do artigo 56, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. Deferido o parcelamento/reparcelamento pela Procuradoria da Fazenda Municipal, antes de ajuizada a Execução Fiscal, devidos serão encargos administrativos de 2% (dois por cento) sobre o crédito e, após o ajuizamento, serão exigidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), suspendendo-se a execução fiscal de acordo com o Código de Processo Civil." ( continua ... )

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