Lei Complementar do Munic�pio de Paranava�/PR n� 3 de 11.08.2006 (Acrescenta artigo 175-A e altera a Tabela I da Lei Municipal n� 2.384/2002, que disp�e sobre o

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LC Mun. Paranava�/PR 3/06 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Paranava�/PR n� 3 de 11.08.2006

DOM-Paranava�: 11.08.2006
Acrescenta artigo 175-A e altera a Tabela I da Lei Municipal n� 2.384/2002, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio e d� outras provid�ncias

A C�mara Municipal de Paranava�, Estado do Paran�, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Fica acrescentado o art. 175-A a Lei Municipal n� 2.384/2002, com a seguinte reda��o:
"Artigo 175-A. Ficam exclu�dos da base de c�lculo do ISSQN incidente sobre os servi�os m�dicos prestados por entidades cooperativas os valores movimentados a t�tulo de ato cooperativo entre os cooperados e a cooperativa, na forma do artigo 79 da Lei Federal n� 5.764/1971".
Art. 2� A partir da vig�ncia desta Lei, a Tabela I, anexa � Lei Municipal n� 2.384/2002 passa a ter a seguinte reda��o:
"TABELA I

( continua ... )

ITEM DISCRIMINA��O VALOR
I M�dicos e dentistas R$ 240,00 ao ano
II Engenheiros, arquitetos, veterin�rios, agr�nomos e advogados. R$ 200,00 ao ano
III Enfermeiros, prot�ticos, economistas, fonoaudi�logos, contadores, auditores, assistentes sociais, rela��es p�blicas, t�cnicos em contabilidade e cong�neres, demais profissionais de curso superior. R$ 130,00 ao ano

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