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Dec. Est. MT 2.682/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.682 de 14.07.2010

DOE-MT: 14.07.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Convênio SINIEF 06/89;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a harmonização entre os procedimentos inseridos na legislação mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O § 3º do artigo 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º (...)
§ 3º A exclusão prevista no inciso II deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. (cf. parágrafo único do artigo 10 do Convênio SINIEF 06/89)
(...)""

Art. 2º Fica assegurada a aplicação do disposto no § 3º do artigo 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, respeitada a redação conferida nos termos deste Decreto, aos processos pendentes de análise, para revisão ou impugnação de lançamento de crédito tributário, decorrente da observância do texto anterior, inclusive respectivos recursos.

Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execução fiscal diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em ( continua ... )

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