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Dec. Est. AP 2.495/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.495 de 28.06.2010

DOE-AP: 28.06.2010

Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.649, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Protocolo Geral nº 2010/22798, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 18, de 26 de março de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 3.649, de 10 de novembro de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

( continua ... )
ItemDESCRIÇÃO DO PRODUTOCLASSIFICAÇÃO NCM/SH
...(...)(...)
IV - MEDICAMENTOS
...(...)(...)

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