Decreto do Estado do Amap� n� 2.495 de 28.06.2010 (Altera o Anexo �nico do Decreto n� 3.649, de 10 de novembro de 2008, que disp�e sobre a concess�o de isen��o do

Dec. Est. AP 2.495/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amap� n� 2.495 de 28.06.2010

DOE-AP: 28.06.2010
Altera o Anexo �nico do Decreto n� 3.649, de 10 de novembro de 2008, que disp�e sobre a concess�o de isen��o do ICMS nas importa��es de produtos imunobiol�gicos, medicamentos e inseticidas, destinados � vacina��o e combate � dengue, mal�ria e febre amarela, realizada pela Funda��o Nacional de Sa�de.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAP�, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constitui��o do Estado do Amap� e tendo em vista o contido no Protocolo Geral n� 2010/22798, e
Considerando o disposto nos arts. 9� e art. 10, c/c o art. 243, da Lei n� 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposi��es do Conv�nio ICMS n� 18, de 26 de mar�o de 2009, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 1� de abril de 2010,
DECRETA:
Art. 1� O Anexo �nico do Decreto n� 3.649, de 10 de novembro de 2008, passa a vigorar com os seguintes acr�scimos:

( continua ... )

Item DESCRI��O DO PRODUTO CLASSIFICA��O NCM/SH
... (...) (...)
IV - MEDICAMENTOS
... (...) (...)

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