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Dec. Est. AP 2.493/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.493 de 28.06.2010

DOE-AP: 28.06.2010

Altera o Decreto nº 0143, de 15 de janeiro de 2009, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/23058, e

Considerando o disposto no art. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 75, de 03 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 10/2002, de 15 de março de 2002, com as seguintes redações:

I - no inciso I:

a) o item 29 à alínea "a":

"29 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;";

b) o item 8 à alínea "b":

"8 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;";

II - o item 9 à alínea "a" do inciso II do caput:

"9 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de junho de 2010

PEDRO PAULO DIAS DE ( continua ... )

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