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Dec. Est. AP 2.492/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.492 de 28.06.2010

DOE-AP: 28.06.2010

Obs.: Rep. DOE de 17.09.2010 e 21.09.2010

Altera o Decreto nº 1799, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2010/24520-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 40, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 01 de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1799, de 12 de junho de 2006, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista no inciso IV do § 1º, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de junho de 2010

DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS

Governador, em ( continua ... )

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