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Dec. Est. AP 2.490/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.490 de 28.06.2010

DOE-AP: 28.06.2010

Altera o Decreto nº 3.063, de 17 de junho de 2005, que consolida o Decreto nº 5.633 e Decreto nº 5.637, de 08 de julho de 2003, que dispõem sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/24498, e

Considerando o disposto no art. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 34, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.063, de 17 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste decreto, bem como, as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero."

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 3.063, de 17 de junho de 2005, fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome."

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre 1º de maio de 2010 e a data da entrada em vigor deste decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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