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Dec. Est. AP 2.594/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.594 de 30.06.2010

DOE-AP: 30.06.2010

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre serviços de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2010/25076-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 10 e o art. 251, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 06, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O § 6º do art. 368-D, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 368-D. (...)

(...)

§ 6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 5º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do início da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas, na forma definida no art. 104." (NR)

Art. 2º A alínea "c", do inciso IV, do art. 368-K, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 368-K. (...)

(...)

IV - ( continua ... )

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