x
x
x
Dec. Est. AP 2.593/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.593 de 30.06.2010

DOE-AP: 30.06.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2010/21803-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF nº 02, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 01 de abril de 2010 e sua retificação publicada em 16.04.2010,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 222-J do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, passa a ter a seguinte redação:

''Artigo 222-J. (...)

(...)

§ 3º O Contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do:

I - Livro Registro de Entrada;

II - Livro Registro de Saída;

III - Livro Registro de Inventário;

IV - Livro Registro de Apuração do IPI;

V - Livro Registro de Apuração do ICMS;

VI - Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP -, modelos "C" ou "D". "(NR)

Art. 2º Fica acrescentado o seguinte dispositivo ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?