x
x
x
ADE DRF/CUIABÁ 330/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 330 de 12.07.2010

D.O.U.: 15.07.2010

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil, em Cuiabá-MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06.03.2009 e o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, publicada no DOU de 07/08/2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16/06/2010 - Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - RIPI, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo-ADE, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?