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IN SIT 84/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 84 de 13.07.2010

D.O.U.: 15.07.2010

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 68 da Instrução Normativa nº 99 de 23.08.2012, com efeitos a partir de 10.09.2012.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência prevista no art. 1º, incisos VI e XIII, do Anexo VI (Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT), da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004 e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 54 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, art. 3º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e do art. 6º do Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º O Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, quando da fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais - CS, observará o disposto nesta instrução normativa.

CAPÍTULO I
Da Fiscalização

Art. 2º É obrigatória a verificação de regularidade dos recolhimentos do FGTS e das Contribuições Sociais em todas as ações fiscais, no meio urbano e rural, no setor público e privado, atributos que deverão ser incluídos na Ordem de Serviço - OS, salvo nas hipóteses expressamente previstas no planejamento da fiscalização, de acordo com as diretrizes da SIT.

§ 1º O período a ser fiscalizado terá como início e término, respectivamente, a primeira competência não inspecionada e a última competência exigível.

§ 2º Se durante a ação fiscal o AFT constatar indício de débito não notificado deverá retroagir a fiscalização a outros períodos, para fins de apuração dos respectivos valores.

Art. 3º O AFT notificará o empregador, por meio de Notificação para Apresentação de Documentos - NAD, a apresentar livros e documentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, podendo inclusive solicitar arquivos digitais.

§ 1º O AFT deverá observar o critério da dupla visita, na forma do ( continua ... )

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