Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 23/10 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 14.07.2010

D.O.U.: 15.07.2010

Obs.: Rep. DOU de 16.07.2010

Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, de 07 de Abril de 2010, as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.

Art. 2º Alterar no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, as empresas indicadas no Anexo II a este Ato.

Art. 3º Exclui no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, as empresas indicadas no Anexo III a este Ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I

RIO DE JANEIRO

( continua ... )

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