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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 73/06 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 73 de 21.12.2006

DOM-São Gonçalo: 21.12.2006

(Modifica o Código Tributário do Município de São Gonçalo, Lei nº 41/2003, na forma em que dispõe e dá outras providências.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAI.O aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei nº 041, de 12 de dezembro de 2003 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 36. Salvo disposição na lei em contrario, os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios.

I - Tabela de multas:

Antes da inscrição na divida Ativa2% (dois por cento) ao ano ou fração
Após a inscrição na dívida Ativa10% (dez por cento)

II - Os juros moratórios passarão ser calculados na base de 1% (um por cento) sobre o principal, por mês ou fração de mês do movimento até o pagamento final."

"Artigo 86. (...)

§ 1º. A inscrição far-se-á:

I - A partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente ao trigésimo quinto mês do lançamento, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar;

II - Vinte c quatro meses após a constituição definitiva do crédito tributário, assim entendido:

a) o decurso do prazo de impugnação ou ( continua ... )

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