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Dec. Mun. Porto Velho/RO 11.691/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 11.691 de 14.06.2010

DOM-Porto Velho: 14.06.2010

Estabelece em caráter excepcional os horários de expediente dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Porto Velho, usando de suas atribuição que lhe foi conferida no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho com vistas a possibilitar que os servidores públicos municipais acompanhem a transmissão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2010.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, os horários de expediente dos órgãos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIF 2010, de acordo com as seguintes regras:

I - nos dias em que os jogos se realizarem às 15:30 (horário de Brasília), o expediente encerrar-se á às 13:00 (horário de Brasília);

II - nos dias em que os jogos se realizarem Às 11:00 (horário de Brasília), o expediente será interrompido às 09:30 (horário local) e recomeçará às 14:00 (horário local).

Parágrafo único. As repartições de SEMUSA, que fazem atendimento de Pronto Socorro e as repartições da SEMUSB, que operam na limpeza pública, organizaram turnos para revezamento, de forma a que não haja solução de continuidade no serviço.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do ( continua ... )

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