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IN SMF/Porto Alegre-RS 2/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 13.07.2010

DOM-Porto Alegre: 14.07.2010

Altera o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SMF 6/07, que define os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal - a ser realizada por meio do software ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no Decreto 15.416, de 27 de janeiro de 2006, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o inc. II do art. 18 da Resolução nº 51, de 22 de dezembro de 2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estabelece que os tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, devam ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, e

CONSIDERANDO conveniência de desconcentrar o prazo para recebimento da declaração eletrônica de que trata a Instrução Normativa SMF 6/07, assegurados que a alteração no prazo não implica prejuízo à Fazenda Municipal e atende a pleito dos sujeitos passivos obrigados,

DETERMINA :

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SMF 6/07, de 03 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. Excetuada a hipótese das sociedades de profissionais enquadradas nos §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que podem optar pela entrega nos prazos estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa, a Declaração Mensal de que trata este artigo deverá ser entregue ( continua ... )

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