x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.263/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.263 de 13.07.2010

DOM-Campo Grande: 14.07.2010

Regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.


Nelson Trad Filho, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Altera a redação dos §§ 1º e 4º do art. 6º do Decreto nº 11.221, de 31 de maio de 2010:

"Artigo 6º (.)

§ 1º. Considera-se habilitado para participar da premiação todos os tomadores de serviços pessoas físicas que estejam devidamente identificados nas NFS-e com número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

(.)

§ 4º. As NFS-e com valores de serviços inferiores aos previstos no § 2º deste artigo serão somadas com os demais documentos da mesma natureza emitidos para o mesmo tomador de serviço, dentro do mesmo período da apuração."(NR)

Art. 2º Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 7º do Decreto nº 11.221, de 31 de maio de 2010:

"Artigo 7º (.)

Parágrafo único. Para obtenção da senha de que trata o caput deste artigo, o tomador de serviços pessoa física deverá se cadastrar no endereço eletrônico http://nfse.pmcg.ms.gov.br/NotaFiscal/participar.php, com indicação de CPF, nome completo, endereço, e-mail e telefone."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE JULHO DE 2010.

NELSON TRAD ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?