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Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/10 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 12.07.2010

DOM-Belo Horizonte: 14.07.2010

(Notifica os contribuintes que menciona, da sua exclusão do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal).


O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 17, inciso V, combinados com o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, e o art. 4º, § 7º da Resolução do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 15/2007, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO IDENTIFICADOS DA SUA EXCLUSÃO do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2011, salvo se o contribuinte optante regularizar o pagamento dos respectivos débitos em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, consoante dispõe o § 2º do art. 31 do mesmo diploma legal.

Esclarecemos que os débitos existentes poderão ser consultados em nossa página na internet: www.fazenda.pbh.gov.br, ou ainda nas centrais de atendimento da SMAAR.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2010

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

 
Relação dos contribuintes excluídos do Simples Nacional publicada no Diário Oficial do Município do dia ( continua ... )

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