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Com. SF/DICAP - PMSP S/N/10 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 14.07.2010

DOM-São Paulo: 14.07.2010

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).


Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF.

11927337000165
11975730000124
11975857000143
11983248000136
11990235000194
12011807000109

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 16 de 30 de julho de ( continua ... )

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